Lois, règlements, directives. CIS 01-301 Loi n°100/97 du 13 sept. 1997 - Approuvant le nouveau régime juridique des accidents du travail et des maladies professionnelles [Portugal]. (portugais: Lei n°100/97 de 13 de Setembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais) Diário da República, 13 sept. 1997, n°212, série I-A, p.4910-4917.